O presidente da Câmara de Vereadores, Renato Araújo (PTB), entende que há duas possibilidades para manter o programa Promotoria de Justiça das Comunidades. ‘‘A manutenção do atendimento pode ser assegurada por um convênio direto com a Prefeitura ou, então, a própria Câmara ofereceria o atendimento’’, destacou ele, durante entrevista coletiva ontem à tarde.
Araújo fez questão de explicar as razões que levaram ao pedido de rescisão do convênio. Ele disse que as secretarias de Governo e de Fazenda alertaram a Presidência da Câmara de que o convênio com o Ministério Público, firmado há alguns anos, é ilegal.
‘‘Consultamos o Tribunal de Contas do Estado, que deu parecer contrário ao convênio. O TJ entende que o Poder Legislativo não tem competência legal para firmar convênios, para receber e nem para repassar verbas’’, argumentou.
Araújo disse ainda que na hipótese de a Câmara assumir a assistência jurídica gratuita, os custos seriam os mesmos de hoje, ou seja, aproximadamente R$ 1.500 por mês. ‘‘Poderemos atender aos carentes com os advogados da Casa, reforçados por mais três ou quatro advogados a serem cedidos pela Prefeitura e estagiários de Direito da Universidade Estadual (UEL) e da Universidade Norte do Paraná (Unopar).’’

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