Curitiba - Foi aprovado ontem em segunda discussão na Assembléia Legislativa projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica dos consumidores residenciais inadimplentes nas sextas-feiras, finais de semana ou feriados. Além disso, o projeto de lei proíbe a Companhia Paranaense de Energia (Copel) de retirar o relógio medidor, de cortar a rede externa de energia e impede a cobrança da taxa de religação da luz a não ser que a dívida ultrapasse o período de 90 dias. O projeto é de autoria do deputado Francisco Buhrer (PSDB).
O projeto de lei foi analisado em segunda discussão com algumas alterações do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porém nunhuma foi aprovada. Também recebeu uma emenda de plenário substitutiva, única aprovada. O parecer da CCJ estabelecia que a interrupção da luz fosse realizada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o ressarcimento de 2% à Companhia pela não pagamento.
As alterações no texto feitas pela CCJ impunham também que as custas da suspensão do fornecimento de luz e da religação seriam pagas com recursos do Tesouro Estadual. Já a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações argumentou que este dinheiro não pode ser usado para isso justificando que os recursos do Tesouro são para fazer frente às necessidades da população e não para subsidiar consumidores inadimplentes.

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