Os vereadores aprovaram, ontem, por unanimidade, o parecer do advogado Adyr Sebastião Ferreira, que sugere as regras para instauração de Comissão Processante (CP) contra vereadores. Com a aprovação, de uma forma geral, as normas são as seguintes: a comissão processante será composta por três vereadores - de partidos diferentes - escolhidos por sorteio ou indicados por lideranças partidárias; dela não poderão participar os cinco membros da CEI - quando ela for instaurada e gere o processo de denúncia -, o acusado e cinco membros da Mesa Diretora; caso seja instaurada, a comissão processante terá 90 dias improrrogáveis para levar à votação do plenário o relatório final, que indicará a cassação do acusado ou o arquivamento do processo; o relatório da CP também poderá ser votado por todos os vereadores, menos os membros da CEI, quando ela existir.
Definida as regras, o primeiro a se submeter a elas será o vereador Jaci Aguiar (PDT), acusado de tentativa de extorsão e falta de decoro parlamentar no caso que, ano passado, ficou conhecido como ‘‘escândalo do leite’’. A Comissão Especial de Inquérito (CEI) decidiu pela instauração de uma CP, o que foi aprovado pelo plenário, no final do ano passado.
Ontem, após a votação, Aguiar encaminhou um requerimento à Mesa solicitando que a denúncia contra ele seja analisada na quinta-feira, dia 1º de abril, e não na próxima terça-feira, como havia sido definido. O vereador alega que não terá tempo hábil para contatar o advogado que irá defendê-lo e que estaria viajando. O requerimento foi aprovado.Arquivo FolhaAguiar será o primeiro vereador a se submeter às novas regrasDa Redação

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