O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão de ontem, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o escândalo do leite.
O relatório da CEI - presidida pelo vereador Antenor Ribeiro (PPB) - concluiu que Jaci Aguiar agiu em desacordo com a ética e decoro parlamentar; e que há indícios de que os assessores tentaram extorquir em R$ 80.000,00 o presidente da Cativa.
O relatório referendado pelo plenário da Câmara indica a necessidade da abertura do processo de cassação do mandato do suplente Jaci Aguiar no momento em que ele voltar a assumir uma vaga na Casa, em substituição a um dos três vereadores do PDT. Outro encaminhamento proposto é a imediata demissão do assessor José Gavilan, que trabalha no gabinete do vereador Beto Scaff (PSDB).
Além disto, o relatório encaminha ao Ministério Público para responsabilização criminal os nomes de Gavilan e Fredmax Mota, pivô do caso. Mota se dizia assessor pessoal de Jaci Aguiar, no período em que este ocupou uma vaga na Câmara, do início de 1997 até março deste ano, em substituição a Moysés Leônidas, então secretário municipal da Administração.
O terceiro assessor envolvido na tentativa de extorsão é o funcionário municipal Aristeu Rodrigues, que estava emprestado ao gabinete de Alvair de Souza (PL). Rodrigues foi devolvido pelo vereador à prefeitura depois da divulgação da denúncia de extorsão. O relatório da CEI sugere ao Executivo Municipal a necessidade da abertura de um processo administrativo contra o funcionário, para apuração de responsabilidade e possíveis punições.
Durante os trabalhos da CEI, em maio e junho, Aguiar foi convocado três vezes e se negou a comparecer para depor sobre o seu possível envolvimento com o caso.
Ontem, durante a sessão, ele compareceu à Câmara e deu entrevista à imprensa dizendo-se perseguido e contrariado com o relatório final da CEI. ‘‘O resultado dos trabalhos da CEI não é muito claro. Não compareci para depor porque não fui indiciado. Quero esclarecer tudo perante o plenário da Câmara, e não de uma comissão sem poderes legais para me convocar. Faço parte da história de Londrina e exijo respeito; meu passado e minha ficha são limpos’’, afirmou Aguiar.
Ele apelou ainda à mesa diretiva da Câmara para que instale, imediatamente, a comissão processante que analisaria o pedido de cassação de seu mandato. ‘‘Esta comissão tem que começar o processo agora. Depois, daqui a não sei quantos meses, ela não terá mais sentido. Estou disposto a depor perante a comissão e esclarecer o caso, no qual não tive qualquer participação, de uma vez por todas’’, ressaltou o suplente de vereador.
O presidente da Câmara, Adalberto Pereira da Silva (PFL), no entanto, explicou que não há qualquer possibilidade legal de a comissão processante sugerida pelo relatório da CEI ser instalada agora. ‘‘Legalmente, não há como processarmos e julgarmos um suplente de vereador que não está no exercício das funções do mandato. A comissão não pode ser instalada enquanto ele não assumir uma vaga na Casa.’’

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