Projeto de lei autorizando a prefeitura a celebrar convênio com o Governo Federal para a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi aprovado ontem em primeira discussão, durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores.
De autoria dos vereadores Roberto Kanashiro (PSDB), Antenor Ribeiro (PPB), Alex Canziani (PTB) e Célio Guergoletto (PMDB), o projeto surgiu por recomendação do Sebrae/PR. Em correspondência enviada à Camara, o Sebrae relata que a aprovação do Simples pelo Congresso nacional e sancionado pelo presidente da República irá beneficiar as empresas com a diminuição e simplificação dos impostos federais.
Ainda segundo o Sebrae, com relação ao imposto municipal - Imposto Sobre Serviços (ISS) -, ficará a critério de cada Município aderir ao Simples. Para que isto ocorra em 1997, é necessário aprovação de projeto de lei ainda neste ano, autorizando o Executivo a celebrar convênio com a União.

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