A polêmica sobre a cobrança de taxa municipal de iluminação pública chegou à Câmara Municipal de Londrina. Ontem, os 20 vereadores que compareceram à sessão aprovaram por unanimidade a isenção para famílias carentes do pagamento deste tributo, cobrado na fatura da Copel.
  O prefeito Nedson Micheleti (PT) tem 15 dias para vetar ou sancionar a lei. Ainda não sabemos quantos consumidores estão dentro desta faixa de consumo e conseqüentemente qual o impacto sobre a arrecadação. Teremos que fazer um estudo sobre isto para tomarmos alguma posição, admitiu ontem, Paulo Bernardo, secretário municipal de Fazenda.
  A decisão do Legislativo alterou a redação do artigo 4º da Lei 7.629 (de 30/12/98), que estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais. Se aprovada pelo Executivo, a nova lei, de autoria da vereadora Elza Correia (PMDB), isentaria do pagamento da taxa de iluminação pública todos os imóveis residenciais com consumo mensal de até 90 quilowatts/hora.
  A Câmara também teve debate sobre o projeto que trata de cobrança de serviço público. Foi aprovado em primeira discussão, o projeto dos vereadores Osvaldo Bonilha (PDT) e Elza Correia que acrescenta um novo parágrafo à lei nº 2.337 (22/11/73), que autorizou o Executivo a conceder a operação e a exploração do sistema de abastecimento de água e esgoto do município para a Sanepar.
  A inserção do novo parágrafo acabaria com o conceito de taxa mínima na conta da água. Segundo o projeto, a concessionária deverá cobrar unicamente pela água consumida, vedada a fixação e a cobrança de valor ou taxa de consumo.
  Em outra frente, a partir de um substitutivo proposto por Orlando Bonilha, os vereadores estão partindo para a ofensiva contra a Sanepar. O vereador defendeu o fim da isenção para a estatal das cobranças dos tributos municipais. É uma empresa quase privada, com 40% de capital externo. Não tem porque não pagar impostos, disse Bonilha. Ontem, a isenção foi aprovada em primeira discussão. A votação em segundo turno deve ocorrer na próxima terça-feira.
  Para defender o fim da taxa mínima, o vereador mostrou uma tabela comparativa, na qual as tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), de Ibiporã, são muito mais baixas (em alguns itens até oito vezes menor) que as tarifas praticadas pela Sanepar.
  O vereador Sidney de Souza (PTB) cobrou o apoio do líder do prefeito, André Vargas (PT), para que o governo Nedson se esforce para municipalizar o serviço de água. Seria a maior conquista desta gestão, afirmou Souza.
  Elza Correia também lembrou que o governo federal está com um projeto na Câmara dos Deputados para tirar dos municípios a titularidade na concessão dos serviços de água. Nós vamos entregar toda esta estrutura montada pelo município para um grupo privado de mão beijada? Temos que reagir, convocou.
  A Sanepar se justificou através de um ofício enviado à vereadora Sandra Graça, onde lembra que existe a chamada tarifa social, que contempla consumidores com moradias de até 60 metros quadrados e uma renda comprovada de até dois salários mínimos. Segundo a vereadora, a Sanepar também mostrou um levantamento em vários bairros pobres de Londrina, onde o consumo médio fica acima do consumo mínimo. Sandra sugeriu, sem sucesso, que os vereadores estudassem mais a matéria antes de tomar uma posição.

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