A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em terceira discussão, projeto de lei autorizando a Prefeitura a criar um Departamento de Imprensa Oficial para publicação de leis e atos do Executivo e do Legislativo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo, alterando a vinculação do departamento, que passa a ser da Secretaria Geral do Município - pelo projeto original, o órgão estaria ligado à assessoria de imprensa da Prefeitura.
O substitutivo inclui ainda no projeto que a Imprensa Oficial seguirá determinação da Lei de Licitações - quando houver obras de valor elevado, a licitação pode ser publicada em órgãos de circulação nacional. Segundo o vereador Francisco Roberto (PT), um dos seis autores do projeto, este item foi incluído para acabar com a polêmica de que a publicação apenas na Imprensa Oficial prejudicaria um ato que interessa nacionalmente. ‘‘É redundante, mas acaba com a polêmica.’’
O projeto será enviado ao prefeito Luiz Eduardo Cheida, que poderá sancionar ou vetar. Francisco Roberto acredita que não haverá problemas para o projeto ser sancionado. ‘‘A criação de uma imprensa oficial era uma proposta do Cheida no início de sua administração.’’
O vereador observa que muitos outros municípios, inclusive de menor porte, já possuem este órgão e acredita que Londrina também deva contar com o serviço. Atualmente, as leis e atos oficiais são publicados na Folha de Londrina e no Jornal de Londrina.
De acordo com o projeto, o jornal oficial terá obrigatoriamente título, brasão de armas do Município, o nome do editor responsável, a data, o número de cada edição e a citação numérica da lei. A confecção do jornal oficial poderá ser feita mediante a contratação de serviços, através de licitação.
A regulamentação da lei que trata do assunto deverá ocorrer, segundo o projeto, em 120 dias, a partir de 1º de janeiro de 1997. Na regulamentação deverão constar os tipos de publicações a serem editadas pelo Departamento de Imprensa Oficial, o título, a data de início de circulação, a peridiocidade do jornal e os locais de distribuição.

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