Com a entrada em vigor da Lei Complementar 93, publicada no Diário Oficial do Paraná, no último dia 15, que restitui a aposentadoria especial dos policiais civis, a segurança no Estado pode ser definitivamente comprometida pela falta de efetivo na Polícia Civil do Estado. A estimativa extra-oficial é que pelos menos 40% dos cerca de 4 mil policiais civis foram beneficiados pela lei. Se todos resolverem entrar com pedido de aposentadoria, serão 1.600 policiais a menos trabalhando no Estado.
A lei complementar restituiu um antigo direito dos policiais civis, autorizando a aposentadoria após 30 anos de contribuição para a previdência, desde que conte com 20 anos de serviço em atividade estritamente policial, se homem; ou 25 anos de contribuição e 15 de atividade policial, se mulher. Pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a aposentadoria é de 35 anos de contribuição para a Previdência para homens e 30 anos para mulheres.
Em Londrina, dos 16 delegados que atuam na cidade, pelo menos sete estão legalmente aptos para pedir a aposentadoria, inclusive o delegado-chefe da 10 Subdivisão Policial (SDP), Pedro de Jesus Colaço, e o delegado-adjunto, Jurandir Gonçalves André. Dos 69 investigadores, cerca de 15 também se enquandram entre os que podem requerer a aposentadoria. O quadro mais grave, porém, é o dos escrivães: dos atuais 28, pelo menos 14 podem se beneficiar da nova lei.
Segundo um delegado de Londrina que pediu para não ser identificado , a tendência é que a maioria dos policiais civis entre com o pedido da aposentadoria. ''Pelo menos para os delegados, é vantagem se aposentar agora. A única perda que vai ter no salário é o terço de férias. O resto já está incorporado'', explicou. De acordo com o delegado, ele e mais três colegas estão pensando seriamente no assunto. Um deles, inclusive, já está em licença especial de seis meses, como um teste para a aposentadoria. Na opinião dele, a lei representa uma conquista para a categoria.
De acordo com um investigador que também está pensando em requerer a aposentadoria, a única coisa que pode ''segurar'' a categoria por mais algum tempo é o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da Polícia Civil, que está em discussão. ''Mas assim que sair, vai ser uma debandada geral'', prevê.
Para o delegado-adjunto Jurandir André, que responde interinamente pela chefia da 10 SDP, é precipitado pensar em termos de redução de efetivo. ''Isso ainda não aconteceu. Mas se acontecer, vamos administrar os recursos que temos, racionalizando o serviço'', afirmou.
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Leonyl Ribeiro, antes da aprovação da lei foi feita uma avaliação de como ela poderia afetar os quadros da polícia. ''Apesar de termos constatado que uma grande quantidade de policiais poderiam requerer a aposentadoria, a maioria não nos pareceu interessada em pedí-la'', afirmou.
Segundo ele, na hipótese de acontecer, o governo do Estado pode abrir concurso em caráter de urgência, de forma simplificada. ''Isso criaria uma situação de emergência na Polícia, que a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal prevêm'', afirmou.

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