Marcos NegriniNerino Alves
Pacheco e
o advogado
André
Luiz
França
De Narde
ingressam
com a
ação
popular
no FórumO aposentado Nerino Alves Pacheco entrou ontem com uma ação popular contra a Prefeitura de Maringá, por causa dos sorteios de seis carros e seis terrenos entre os contribuintes que quitarem o Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) à vista ou cumprirem o prazo dos pagamentos parcelados. O sorteio foi regulamentado pela lei municipal 4572/97 e entrou em vigor este ano para o pagamento do IPTU de 98. O primeiro sorteio, de um Corsa, está previsto para o dia 18.
De acordo com o advogado André Luiz França De Narde, o sorteio apresenta duas ilegalidades: dá um tratamento diferenciado aos contribuintes e discrimina aqueles que não podem, por qualquer motivo de força maior, quitar o imposto em dia. De Narde afirma que o sorteio privilegia o contribuinte que paga em dia o IPTU e desconsidera as dificuldades daqueles que não podem fazer o mesmo.
‘‘O sorteio não prevê benefícios aos contribuintes que não quitam em dia o imposto, mesmo estando ele desempregado, ou tendo que conviver com situações inesperadas como o atraso do pagamento ou qualquer outro motivo que o obrigue a pagar atrasado o IPTU’’, diz De Narde.
Segundo o advogado, o tratamento diferenciado aos contribuintes é proibido pela Constituição Federal, como prevê o artigo 152, inciso 2. Além disso, explica ele, o sorteio apresenta outra ilegalidade, que é o uso do dinheiro público para a compra dos prêmios. ‘‘Os contribuintes pagam o IPTU para receber em troca benefícios sociais e não para que a prefeitura compre prêmios que serão distribuídos somente para algumas pessoas’’, afirma. Na ação popular, o aposentado Pacheco pede a suspensão dos sorteios.
De acordo com o procurador jurídico da prefeitura, Octávio Salvadori, a lei que criou o sorteio não tem nenhuma ilegalidade. Ele disse ontem à tarde que a prefeitura ainda não recebeu o processo.

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