Arquivo FolhaLei aprovada em Campo Mourão exige ‘‘carteira de habilitação’’ para quem aplica agrotóxicosA Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou anteontem à noite, por unanimidade, o projeto de lei que torna obrigatório o uso de ‘‘carteira de habilitação’’ para aplicação de agrotóxicos. O projeto, que estava tramitando desde o final de novembro, foi aprovado sem causar polêmica. Ele iria ser votado em segundo turno ontem à noite e, depois disso, só vai depender da sanção do prefeito Tauillo Tezelli (PSDB), que é revendedor de veneno agrícola.
O projeto aprovado diz que os aplicadores de agrotóxicos só poderão exercer a atividade depois de participar de cursos específicos com duração de dois anos. Será o certificado de conclusão desses cursos que funcionará como a ‘‘habilitação’’ dos aplicadores. O autor da idéia, Edson Battilani (PSDB), que é agrônomo, diz que a lei vai evitar que tanto aplicadores quando consumidores coloquem a saúde em risco pela má aplicação de venenos.
Segundo o Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Agricultura (Seab), mais de 100 pessoas se intoxicaram com agrotóxicos na região de Campo Mourão nos últimos 12 meses, incluindo nove mortes. Battilani destaca que a lei também vai gerar economia. ‘‘O aplicador preparado vai aplicar o veneno na medida e na hora certa’’, destaca. A lei prevê um prazo de 2 anos para que os produtores tirem a ‘‘carteira’’. Quem não tirar, poderá ser multado em até R$ 455,00.

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