Mesmo com um número de leis elevado nos níveis municipal e estadual, um preceito jurídico determina que o cidadão não pode alegar ignorância para justificar uma infração. Por outro lado, até mesmo juristas consideram que é praticamente impossível que todos tenham conhecimento sobre os próprios direitos.
''Os advogados e juízes sabem o caminho onde procurar quando precisam saber de determinada lei. Mas para o cidadão comum é bastante complicado'', avalia o advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, Lauro Zanetti. O resultado, para ele, é que a máquina pública torna-se extremamente burocrática e morosa.
Isto também resulta no desconhecimento dos direitos. Um exemplo citado por Zanetti é o Código de Defesa do Consumidor, que prevê obrigatoriedade de reparação de dano de produto com defeito e inversão do ônus da prova - o vendedor é obrigado a provar que não há problema no equipamento. Pouca gente sabe que tem respaldo judicial para cobrar ressarcimento.
Ele avalia que o excesso de leis é ''um problema histórico e cultural do País.'' Além das iniciativas da Câmara de Vereadores e da Assembléia Legislativa para racionalizar o número de leis, o Senado também formou uma comissão com o mesmo objetivo. ''É um trabalho que não vai dar resultado imediato, mas será importante no futuro'', avalia.
Para que o enxugamento das leis seja realmente colocado em prática, o advogado destaca a importância da cobrança popular sobre os vereadores e deputados. ''A única alternativa é que o legislador, que é quem tem a competência para criar leis, tome consciência sobre a qualidade das normas. A redução será uma consequência natural'', conclui.

mockup