Apenas a Polícia
Civil pode pedir
escuta telefônica
O advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Darci Frigo, entende que a divulgação do contéudo dos grampos compromete o secretário da Segurança Pública, Cândido Martins de Oliveira. Na avaliação do advogado, o secretário desrespeita os direitos individuais dos envolvidos. No entanto, Oliveira defende-se alegando que antes das informações da secretaria, houve a divulgação do material pela Rede Globo.
Frigo disse que a divulgação pela rede de televisão não valida o ato do secretário. ‘‘Não é porque ela (a televisão) cometeu um erro, que ele (Cândido Martins de Oliveira) pode cometer um crime’’, afirmou.
O advogado Avanilson Alves de Araújo, que defende os sem-terra de Querência do Norte, explicou que o secretário também cometeu um erro também ao autorizar que a Polícia Militar realize a escuta. Segundo ele, este ato extrapolou o que determina a lei, que autoriza apenas a Polícia Civil a pedir a escuta.
Mas o secretário da Segurança entende que essa afirmação é apenas uma interpretação. Para ele, esta é a visão de determinados advogados. No entanto, o advogado da CPT, afirmou que a lei é clara, não permitindo interpretação contrária.

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