Curitiba - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já iniciou o processo de licitação para as empresas de transporte interestadual de passageiros que teriam contratos com a União anteriores à Constituição Federal de 1988. A agência pretende fazer audiências e consultas públicas regionais com usuários e membros do setor até março de 2009.
De acordo com informações da assessoria de imprensa da ANTT, a decisão da Justiça Federal do Paraná que pede a anulação da permissão/concessão dessas empresas, apenas corrobora o processo iniciado pela agência. As empresas, que teriam o contrato encerrado em 8 de outubro deste ano, receberam uma autorização especial para atuar até 31 de dezembro de 2009 ou até o final do processo de licitação. O órgão entende que, por se tratar de um serviço de utilidade pública, não pode haver interrupção do serviço e não haveria tempo hábil para encerrar o processo licitatório antes deste prazo.
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Segundo o advogado da Viação Graciosa, Roberto José Taques de Negreiros, a empresa irá recorrer dessa decisão de primeira instância e de outras decisões judiciais que venham nesse sentido.
''Entendemos que há possibilidade do contrato ser renovado por mais 15 anos. Por esse motivo a empresa fez, ainda este ano, investimentos que seriam amortizados num período de dez anos. Existem leis que asseguram esse ressarcimento. Se perdermos a concessão, acreditamos que devemos ser indenizados por esses investimentos'', explica Negreiros. O procurador da empresa que atua em linhas interestaduais, intermunicipais e metropolitanas afirma que, na licitação, a empresa irá buscar o direito de explorar mais trechos.
Vinte e duas empresas sediadas no Paraná que tinham contratos com a União anteriores à Constituição Federal de 1988 foram atingidas pelas medidas da Justiça Federal, que decidiu a favor de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, e da ANTT.

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