O advogado Marcelo Araújo prevê que o projeto que pretende anistiar os motoristas multados pode gerar um sentimento de impunidade e descrédito na população perante o novo Código de Trânsito Brasileiro. Araújo, que presta assessoria jurídica ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), acrescentou ainda que vai haver revolta entre os condutores que já pagaram pelas infrações. A proposta do deputado Aníbal Khury não prevê a restituição dos valores.
Araújo se mostrou preocupado com a redação do projeto. ‘‘Ele não delimita prazo, atinge as multas do antigo código e coisas que vão acontecer’’, disse, afirmando que o projeto não especifica que se trata apenas de multas do novo código. Os maiores beneficiados pela eventual anistia serão os motoristas embriagados. Araújo observou que casos de embriaguez ao volante são analisados de forma separada. ‘‘A ingestão de álcool está colocada como infração de trânsito ou crime’’, comparou. Quem cometer uma irregularidade, segundo o advogado, pode ficar confuso na hora de decidir se deve pagar a multa.
‘‘Do jeito que o projeto foi feito, além de se fazer um loucura, criar descrédito no novo código, vai gerar problemas técnicos’’, comentou. As críticas também são direcionadas aos aplicadores das multas. O projeto cita apenas que as multas registradas por ‘‘agentes do poder público’’ devam ser anistiadas. ‘‘Que agentes do poder público são esses? Da Diretran, das polícias rodoviária estadual ou federal?’’ indagou. O advogado não concorda com a alegação de que motoristas e fiscalizadores de trânsito necessitem de mais tempo para se adaptar ao novo código.

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