O governador Jaime Lerner (PFL) pode sancionar, entre hoje e o final de semana, o projeto de lei, de autoria do deputado Aníbal Khury (PFL), que pretende anistiar as multas aplicadas a partir da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro. Lerner deve embasar sua decisão nos pareceres técnicos das Secretarias da Fazenda, Justiça, Transportes, Procuradoria Geral do Estado e Detran.
A decisão, prevista inicialmente até o final de semana, poderia sair antes, pois segundo a assessoria do governador quarta-feira é o dia de despachos no Palácio Iguaçu. Além disso, o governador tem uma reunião agendada com o deputado Aníbal Khury pela manhã. Pelo menos o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Eduardo Rocha Virmond, já manifestou posição favorável à sanção de Lerner. No parecer, Virmond justificou que a anistia representa ‘‘um reclamo das comunidades que foram afetadas pelas agressividades dos dispositivos legais’’. O projeto prevê também a anulação da contagem dos pontos na carteira de habilitação e só não beneficia quem responde a processo criminal por infração de trânsito.
Mas as teses de Khury suscitaram polêmica. Caso vire lei, o projeto deve sofrer um bombardeio de ações diretas de inconstitucionalidade através do Ministério da Justiça e do diretório estadual do PT. O advogado do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Marcelo Araújo, ironizou a manifestação favorável dada por Virmond a matéria de Aníbal Khury. ‘‘Vou querer que meus clientes que mataram alguém não sofram as maldades que a cadeia impõe’’, comparou.
Uma eventual sanção de Jaime Lerner, segundo o advogado do Cetran, pode ‘‘criar uma desordem na comunidade’’. Para ele, quem procurou respeitar a lei ‘‘fez papel de idiota’’ se as multas forem anistiadas, pois o projeto não prevê a restituição dos valores pagos.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Octávio César Valeixo, que participou da elaboração do novo código, se mostrou indignado com a probabilidade do projeto de lei ser aprovado. ‘‘Há um atavismo colonial no Brasil de que nem todos estão submetidos a lei para conseguir uma impunidade plena’’, comentou.
Valeixo lamentou o desrespeito à lei e disse que a possível aprovação desencadeará nas Câmaras de Vereadores ‘‘um festival’’ de projetos de anistia das multas. O desembargador do TJ lembrou que o código ‘‘já provou seus efeitos positivos ao poupar milhares de vidas nestes primeiros meses de vigência’’.

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