A anistia das multas aplicadas a partir da validade do novo Código de Trânsito Brasileiro recebeu parecer favorável do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Joel Coimbra (PTB). O projeto é de autoria do presidente da Assembléia, deputado Aníbal Khury (PFL), e deve ser votado na próxima segunda-feira. Outro projeto idêntico, de Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também tramita na Assembléia.
Segundo o projeto de lei número 320/98, assinado pelo deputado, ‘‘ficam anistiadas todas as dívidas decorrentes de multas de trânsito, aplicadas pelos agentes do poder público’’. Pela idéia, os infratores terão ainda a chance de não acumular pontos na carteira de habilitação.
O texto exclui do benefício os motoristas multados em ocorrências que envolvam o Código Penal. O projeto não prevê a restituição dos valores para quem já pagou as multas. No caso de aprovação e posterior sanção do governador Jaime Lerner, a lei terá validade a partir da entrada em vigor do novo código, em 22 de janeiro, até o dia em que for publicada no Diário Oficial.
Questionado se o projeto não tem caráter eleitoreiro, Khury evocou o ‘‘clamor das ruas’’ para o que ele considera ‘‘falta de bom senso’’ na hora da notificação. ‘‘Pode até ser encarada, mas eu faço essas leis. Eu escuto a opinião popular e as transformo em projetos de lei’’, discursou.
Decidido em derrubar as dívidas decorrentes das multas, Khury chegou a ironizar até o diretor-geral da Diretoria de Trânsito (Diretran), Kasuo Sakamoto. ‘‘Ele é o Fujimori dos pobres’’, disparou, numa alusão ao presidente peruano Alberto Fujimori, de ascedência japonesa, assim como Sakamoto. Ao ser perguntado se não simpatizava com Sakamoto, Khury justificou que ‘‘não simpatizava com o sistema dele, que é muito rigoroso’’ e visa apenas arrecadar recursos originários das multas.
Aníbal Khury não aceita a tese de inconstitucionalidade ao estar interferindo numa lei federal, como é o Código de Trânsito. Segundo ele, ‘‘a legislação é federal, mas a competência é dos Estados e municípios’’. Khury argumentou que motoristas e fiscais de trânsito precisam de mais tempo para se adaptar ao novo código.
Por falta de quórum, a matéria não foi votada na sessão de ontem à tarde. Apenas 20 deputados participaram da reunião quando seriam necessários pelo menos 28 parlamentares para a matéria ser apreciada em plenário. ‘‘Com a nova lei do trânsito, que eu considero moderna, os órgãos de fiscalização têm exagerado na aplicação das penalidades’’, afirmou Khury.

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