Andirá A prefeitura de Andirá (36 km a oeste de Jacarezinho) reassumiu anteontem, por meio de decreto, os serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário. O termo aditivo ao contrato de concessão firmado com a Sanepar em abril de 1996 foi anulado, segundo o município, em virtude de irregularidades apuradas pela Justiça em ação popular que tramita em Curitiba. O Executivo garantiu que não há risco de interrupção dos serviços, que eram prestados pela Sanepar há 30 anos.
O decreto do prefeito Carlos Kanegusuku (PT) foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, uma das ilegalidades foi a prorrogação da concessão por mais 30 anos, cujo aditivo foi firmado sete anos antes do vencimento do contrato. Além disso, o prazo de concessão teria sido prorrogado pela administração anterior sem que fossem cumpridas exigências legais como a publicação do contrato sem abertura de processo licitatório e sem autorização legislativa. A rede de esgoto em Andirá abrange 45% da população.
Segundo Kanegusuku, os serviços serão administrados inicialmente por pessoal técnico do município e, depois, será contratada uma equipe de transição para definir um dos dois caminhos possíveis: criação de autarquia ou realização de nova licitação.
Através da Agência Estadual de Notícias, a Sanepar informou que o decreto assinado pelo prefeito ''é contestado pois se antecipa à decisão da ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Estado''. A assessoria jurídica da Sanepar comentou que ''a ação do prefeito extrapola a sua competência, já que a questão esta sub judice, aguardando sentença confirmatória do TJ. Como não há sentença definitiva, o prefeito não poderia tomar a decisão que tomou''.

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