O Serviço de Água e Esgoto de Andirá (36 km a oeste de Jacarezinho) já está em operação desde a tarde de ontem, de acordo com o prefeito Carlos Kanegusuku (PT). De imediato, a prefeitura reduziu a tarifa de água em 14% e baixou de 80 para 50% a taxa de esgoto, o que representaria, segundo cálculos da prefeitura, redução de 36% no valor médio das contas residenciais.
O anúncio de ontem é o primeiro efeito prático da decisão do ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça, que no início do mês cassou uma liminar concedida à Sanepar pela juíza Angela Maria Machado Costa, da 2 Vara de Fazenda Pública, sediada em Curitiba, e que tornava sem efeito o decreto municipal 4.011/2003.
Este decreto anula termo aditivo no contrato de concessão, negociado pela administração municipal anterior. O termo aditivo incluído em 1996 - antecipava a renovação do contrato em sete anos e garantia a exploração do serviço pela Sanepar por mais 30 anos.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça justificou a cassação da liminar sustentando que a decisão da 2 Vara da Fazenda Pública ''tem o condão de causar-lhe grave lesão. Primeiro, quanto à ordem administrativa, pois interfere no normal funcionamento dos serviços municipais, uma vez que o Município encontra-se impossibilitado de exercer, em sua plenitude, o direito consagrado por norma legal e constitucional como poder concedente que é, de reassumir o serviço concedido após o término do prazo contratual''.
O segundo argumento de Vidigal é que a liminar ''põe em risco o fornecimento de serviço público essencial, cuja falta ou mal funcionamento comprometem a saúde pública. Assim sendo, a liminar mantendo a Sanepar à frente da concessão (...) causa prejuízo ao sistema de saneamento básico (...) visto que dificilmente a concessionária irá investir recursos próprios (...), uma vez encerrado o período de vigência do convênio celebrado para tal finalidade''.
A municipalização do serviço é pleiteada pelo prefeito desde o início do mandato. A próxima briga da administração municipal é não ressarcir os investimentos feitos pela Sanepar desde o termo aditivo. ''O motivo é simples: a concessionária não cumpriu o contrato'', defendeu o prefeito. A Sanepar interpreta de maneira diferente a Lei de Concessão e quer que seja feito um inventário de bens antes da municipalização.
Segundo Kanegusuku, já foram contratados seis especialistas e outros nove homens que prestam serviço à Sanepar serão efetivados no sistema municipal, o que garantiria o prosseguimento do serviço sem ônus para a população.
A assessoria de comunicação da Sanepar não conseguiu contatar o presidente da empresa, Stênio Jacob, e o procurador jurídico, Tadeu Donizete Rzniski. Ontem, o gerente regional Milton Borghi esteve reunido com o prefeito mas o encontro não resultou em entendimento. Hoje, Rzniski deve chegar em Andirá para uma tentativa de acordo amigável com Kanegusuku.

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