Autarquia do Municipal Londrina (AMA) e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanismo (CMTU) foram condenados a pagar uma multa de R$ 123 milhões à Justiça, referente ao não cumprimento de um termo de compromisso firmado com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente sobre incêndios na antiga Central de Moagem (zona sul), que hoje funciona como depósito de entulhos.
A AMA (atual responsável pelo espaço) tem um prazo de dez dias para implementar as condutas determinadas pelo documento. Após esta data, fica sujeita a multa de R$ 3 mil diários, além do débito retroativo à data do acordo, firmado no dia 23 de agosto do ano passado.
Na época, ficou estabelecido que a CMTU (na época ainda Comurb, que respondia pela central) deveria dotar o local de fiscais durante 24 horas diárias, para impedir o descarregamento de resíduos. Também cadastraria todos os caçambeiros e encaminharia ao Ministério Público a qualificação completa das empresas, além de recuperar a área.
De acordo com a promotora Luciana Lepri Moreira, as reclamações da população e o fogo continuaram, confirmando a falta de iniciativa para resolver a questão. ‘‘Resolvi executar a ação para ver se alguma providência vai ser tomada. Quem acaba pagando a dívida é o povo’’, afirmou.
A Central de Moagem foi construída para transformar entulhos da construção civil em tijolos e bloquetes para manufatura de casas populares. Atualmente inoperante, funciona apenas como depósito para os caçambeiros que recolhem detritos nas obras.
A Central de Galhos (zona sul), que recebe depósito de grama e pedaços de árvores, enfrenta há mais de seis anos o problema da combustão espontânea. A promotora mandou ontem uma notificação para AMA e prefeitura estabelecendo um prazo de 30 dias para resolução do caso.
Rafael Fuentes, presidente da Autarquia, informou que ainda não tinha sido comunicado sobre as determinações, mas adianta que já está tomando providências para contornar o fogo. ‘‘Implementamos fiscalização ostensiva e proibimos a entrada de caçambas com lixo orgânico ou industrial nas centrais’’, ressaltou.

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