O projeto que dá nova redação à ‘‘lei do passe livre’’, de número 78/97, foi aprovado ontem em 1ª votação, por unanimidade. De autoria dos vereadores Antônio Ursi (PT), Elza Correia (sem partido), Salvador Francisco (PSDB), Osvaldo Bergamin Sobrinho (PMDB) e Roberto Scaff (PSDB), ele foi votado em regime de urgência. O pedido para que a conduta extraordinária fosse adotada chegou à presidência da Câmara assinado pelos 21 vereadores da Casa.
Em casos excepcionais, a lei permite que o documento não tramite pelas comissões de praxe: Justiça, Seguridade Social e Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Autorizados pelo Código de Posturas do Município, os presidentes das três Comissões puderam dar o parecer verbalmente, e em plenário.
De autoria da ex-vereadora do PT, Lygia Puppato, a lei do ‘‘passe livre’’, aprovada e sancionada pelo Executivo em julho de 95, não foi implantada até agora. A empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) conseguiu liminar numa ação que impediu a execução da matéria aprovada. Na época, a empresa alegou que a lei era abrangente demais. Recentemente, o município conseguiu derrubar a liminar, mas a Comurb só se propôs a implantar a lei após ser regulamentada.
A nova redação restringe as situações e número de pessoas beneficiadas com o transporte coletivo gratuito. Só terão acesso ao transporte gratuito os portadores de deficiências física, mental, sensorial e seus acompanhantes que tiverem renda máxima de um salário mínimo. Serão beneficiados ainda, pela lei, aposentados por invalidez e crianças carentes que estudam em instituições devidamente credenciadas junto à Secretaria de Ação Social e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
‘‘A lei original beneficiava pessoas com as mais variadas doenças - hipertensas, diabéticas, etc.. Nós estabelecemos limites e cortamos os excessos’’, esclarece o vereador Salvador Francisco. Ele explica que a nova redação foi realizada em conjunto com a Secretaria de Ação Social e entidades representativas dos portadores de deficiência. ‘‘O prefeito Antônio Belinati já se comprometeu a sancionar a lei’’, adianta.
Pelos cálculos da Prefeitura, cerca de 5 mil pessoas deverão ser beneficiadas com o ‘‘passe livre’’. A segunda votação acontece na quinta-feira e, se não houver nenhum contratempo, a terceira e última votação será no dia 17 (segunda-feira). Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei poderá entrar em vigor ainda na mesma semana.
‘‘Aprovada a lei, as empresas de transporte coletivo da cidade terão de cumpri-la. Com as modificações não há mais motivos para discussões’’, acredita o vereador. A certeza do vereador não é compartilhada pelo também vereador e presidente da Comissão de Justiça, Célio Guergoletto (PMDB). Ele fez questão de apresentar o parecer da Comissão por escrito, deixando claro que o projeto tem todo o respaldo da lei municipal e das constituições Estadual e Federal. ‘‘É necessário documentar o parecer porque as empresas de transporte coletivo da cidade têm mania de entrar na Justiça contra as decisões que competem ao município’’, comenta.
Para o vereador Salvador Francisco, a Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) poderá utilizar as mais de 2.400 carteirinhas já prontas. Ele enfatiza que todo o trabalho tem como principal objetivo agilizar o acesso de quem precisa ao benefício. ‘‘Esses portadores de deficiências já passaram por triagem social e médica. Não há justificativas plausíveis para a Comurb não utilizar as mesmas carteirinhas.’’

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