O governador Jaime Lerner (PFL) pode autorizar hoje o pagamento de R$ 1,8 milhão em honorários atrasados aos advogados que prestavam serviços de atendimento jurídico a carentes, por meio de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Paraná (OAB-PR). A decisão vai ser tomada em reunião do governador com o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Eduardo Rocha Virmond, que deve fixar as datas e valores do parcelamento.
Além de decidir sobre o pagamento dos honorários vencidos, Virmond e Lerner devem discutir sobre a continuidade do convênio, que depende do orçamento do próximo ano, que está sendo apreciado pela Assembléia Legislativa. Informações obtidas ontem, junto à Secretaria da Justiça e da Cidadania, apontam para um descontentamento do governo em relação aos critérios para a aplicação dos recursos. Um dos problemas mencionados foi a concentração de repasse de recursos aos profissionais conveniados. Foi citado o caso em que uma advogada teria direito a receber R$ 25 mil em repasses do governo.
Casos como este estariam motivando uma rediscussão de todo o projeto, com a proposta de otimizar os recursos do Estado. Uma das alternativas em análise é a redução dos valores pagos aos 2,3 mil advogados conveniados, fixados em R$ 130,00 em média.
A parceria foi suspensa pelo governo estadual na dia 6 de outubro passado, quando 60 mil casos estavam sendo acompanhados em todo o Estado por advogados conveniados. Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania, isto aconteceu em razão da procura acima do esperado pelo serviço, o que acabou esgotando os recursos para o programa antes do prazo final, que seria no mês de dezembro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - subseção Paraná (OAB-PR), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, já havia apelado na última semana para a ‘‘sensibilidade’’ do governador Jaime Lerner para que o convênio de assessoria jurídica gratuita a pessoas carentes não fosse abandonado. O presidente da OAB-PR disse não acreditar que algum profissional esteja sendo beneficiado pelo programa. ‘‘As subseções locais da OAB-PR fazem a triagem, encaminham para a Justiça, e os juízes e os escrivãos ajudam a fiscalizar.’’
Albuquerque acredita que assim como a Educação e a Saúde, o acesso gratuito dos pobres à Justiça é uma conquista social que deve ser preservada, até porque é garantida pela Constituição. ‘‘O governo tem que escolher entre ampliar a Defensoria Pública ou continuar com o convênio para garantir que as pessoas continuem tendo acesso à Justiça. ‘‘É um direito do cidadão’’, acrescenta.
Albuquerque disse acreditar que enquanto o Estado não resolver a questão, os advogados devem continuar representando seus clientes carentes, mesmo sem receber os dividendos. O programa foi criado diante da falta de recursos para instalar a Defensoria Pública em cada comarca do Estado. Atualmente a Defensoria Pública só existe em Curitiba e conta com 70 advogados.

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