Paulo Pegoraro
De Cascavel
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Cascavel, está denunciando dificuldades impostas aos profissionais do setor no acesso a autos de processos administrativos que envolvem clientes que os contrataram. ‘‘Este acesso é garantido por lei federal de 1994 e a Constituição Brasileira reconhece o advogado como ‘‘indispensável à administração da Justiça’’, diz o presidente da Subseção, Maurício Monteiro de Barros Vieira.
A legislação garante aos advogados retirar processos – tanto administrativos quanto judiciários – e mantê-los em seu poder durante 30 dias para preparação da defesa.
Segundo Vieira, as reclamações dos advogados são permanentes em relação às dificuldades para retirada (‘‘carga’’) de processos, para preparação de defesa dos clientes, quando se trata de questões relacionadas ‘‘ao Poder Público’’.
Vieira cita principalmente órgãos federais, como a Receita Federal, INSS, Ibama e outros, ‘‘nos quais as chefias ou funcionários geralmente tentam, de todas as maneiras, dificultar a carga’’.
Para Vieira, isso ocorre ‘‘por desconhecimento da lei ou por má vontade’’. ‘‘Na esfera judicial, não há dificuldades, e qualquer advogado vai, por exemplo, até ao Supremo Tribunal e retira processos imediatamente’’.

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