A promotoria de Defesa do Patrimônio Público solicitou à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a documentação referente ao processo de licitação para instalação de 46 radares para controle de velocidade nas ruas de Londrina. A medida é consequência de uma representação assinada pelo advogado Fabio Theophilo, representante do Movimento ''Humanizando o Trânsito'', que reúne entidades da sociedade civil.
De acordo com a promotora Leila Voltareli, a companhia tem dez dias a partir da notificação para atender o pedido. ''Só poderemos nos pronunciar quando pudermos fazer a análise do conteúdo da documentação'', disse. O advogado Theophilo fez a representação com o intuito de discutir ''o valor do contrato e da exigência de capital social e a suposta ''exigência de destinação de 65% da arrecadação para a empresa'' prestadora do serviço, o que configuraria em ''receita por produtividade.''
''Queremos impedir que se instalem 46 radares na cidade porque o interesse desse projeto é meramente econômico. É imoral e ilegal esse sistema de receita por produtividade. A legislação prevê que a arrecadação proveniente de multas de trânsito é receita pública'', argumentou Theophilo.
O diretor de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Álvaro Grotti Júnior, alega que o advogado estaria fazendo uma ''interpretação errada sobre a forma de pagamento'' prevista no projeto. Segundo ele, a empresa receberá um valor fixo por máquina instalada e a CMTU pagará ''apenas'' 65% do valor previsto se a arrecadação não atingir o preço fixo mensal.
O edital de licitação foi publicado em 9 de agosto. O valor total é de R$ 11.811.000,00 para instalação e operação de 46 radares fixos de velocidade por 30 meses. O contrato é prorrogável por mais 30 meses.
Grotti ressaltou que dinheiro arrecadado com as multas aplicadas por radares é 100% do município. Ele e Theophilo concordaram que a vinculação entre os valores arrecadados e pagos para a empresa que opera o sistema é proibida por lei.
Já os radares dos videovigias, que multa o motorista que desrespeita o sinal vermelho, foram instalados através de um contrato com a empresa Eletrosinal, de Maringá. São 16 máquinas espalhadas pela cidade e o custo para os cofres públicos é de R$ 28 mil por mês.

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