O advogado e professor da Universidade Estadual de Londrina Ruy de Jesus Marçal Carneiro denunciou ao Tribunal de Contas do Estado os convênios firmados pela Prefeitura com o Governo do Estado para a fiscalização do cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. E pediu a recomposição aos cofres públicos na hipótese de que tenha ocorrido lesão no ‘‘cumprimento’’ dos convênios.
Em artigo publicado pela Folha na segunda-feira, Carneiro levantou a tese de que as multas de trânsito aplicadas em Londrina são ilegais porque o Município não respeitou as exigências da Lei Orgânica para firmar os convênios com o Estado e não está inscrito no Sistema Nacional de Trânsito.
‘‘Apesar do flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, reconhecida pelo próprio procurador Jurídico da Câmara, ele disse que o convênio é válido e que não houve prejuízo aos cidadãos. Diante deste entendimento não tenho alternativa senão fazer eu mesmo, como cidadão, a denúncia ao Tribunal de Contas’’, justifica o professor.
O procurador Jurídico da Câmara, Antônio Carlos Vianna, enfatizou ontem que fez esta interpretação embasado em parecer do Tribunal de Contas. De acordo com Vianna, o TC entende que o atraso no encaminhamento dos convênios para o Legislativo não é razão para nulidade do ato.
‘‘O parecer, da procuradora Lilian Izabel Cubas, entende que há de se verificar o real interesse público do ato de formalização do instrumento convenial e sua legalidade’’, enfatiza Vianna. Ele acrescenta que a procuradora cita a jurista Maria Helena Diniz para sustentar que o não-cumprimento do prazo não acarreta qualquer consequência jurídica porque ‘‘são normas sui generis e não propriamente jurídicas, pois são autorizantes’’.
Vianna respondeu, ainda, aos estudantes de Direito Juliano Neitzke e Gustavo Fazolo. Em matéria publicada ontem, eles afirmaram que o procurador da Câmara havia cometido heresia jurídica. ‘‘Não foi opinião pessoal nem heresia, como disseram os saltitantes e imberbes estudantes. Me baseei no parecer do órgão técnico.’’
Quanto à denúncia do professor Ruy Carneiro ao TC, Vianna disse que ele poderia poupar este trabalho e pegar na própria Câmara Municipal o parecer do Tribunal.

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