Entre as diversas ações judiciais protocoladas no vácuo da lei federal que regularia a criação de municípios no Brasil, uma das mais recentes foi ajuizada pela seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA). O órgão apresentou em junho uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra resolução da Assembleia Legislativa local, que estabeleceu critérios para a instalação de novos municípios no Estado mesmo com a falta de regulamentação federal.
''Apenas o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal podem suprir omissão da Constituição Federal'', diz Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MA.
''A leitura que fazem é que a instalação de municípios deixa o poder público mais perto de uma comunidade. Na prática, isso não funciona. No Maranhão, a grande maioria das administrações municipais vive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e tem pouca receita própria. Um novo município geralmente não tem garantias mínimas de que vai conseguir atender a população e ainda tem que arcar com várias despesas: da prefeitura, de secretarias, da Câmara de Vereadores, folha salarial de funcionários. Outro problema é que os repasses federais não aumentam, o bolo continua o mesmo, só muda a quantidade de fatias. Quando são criados novos municípios, os outros perdem receita'', argumenta Lago.
Ele cita que vários dos municípios mais novos do Maranhão estão entre aqueles com piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do Estado. ''Os legisladores são movidos muitas vezes apenas por interesses eleitorais. O deputado tem base em uma região e decide propor a criação de um município ali somente para ganhar votos'', critica o advogado.
Octaciano Nogueira, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), opina que ''não se pode falar em excesso'' na criação de municípios no País. Segundo ele, o Brasil sempre foi uma ''federação assimétrica'', que possui grandes regiões com poucos municípios e habitantes, e ao mesmo tempo extensões territoriais comparativamente pequenas com muita concentração populacional, econômica e política. ''Essa assimetria deixa a questão em aberto'', aponta Nogueira.
Nogueira argumenta também que os Estados têm legitimidade para regular a criação de novos municípios. ''É o que se chama em Direito de vacância da lei. Se a lei complementar federal não foi aprovada, não há inconstitucionalidade em haver leis estaduais sobre essa questão'', explica. (F.G.)

Imagem ilustrativa da imagem Advogado critica interesses eleitorais