O ex-procurador jurídico da Prefeitura de Londrina, advogado Eduardo Duarte Ferreira, protocolou no final da tarde de segunda-feira requerimento pedindo a anulação do Decreto Municipal 514, de 24 de outubro de 2000, que permite a construção e exploração de cemitérios particulares. Ferreira observa que a lei nº 5.579, de 18 de outubro de 1993, confere à Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) a execução, administração, manutenção e conservação dos cemitérios municipais.
Segundo o advogado, outra lei, de nº 6.818/96, autoriza a Acesf a proceder a licitação, na modalidade de concorrência pública, para outorga de concessão, implantação e exploração de cemitério por particulares.
O requerimento de Ferreira foi despachado ontem à Procuradoria Jurídica do município para análise. Na próxima segunda-feira, às 10 horas, acontece nova reunião entre representantes de órgãos técnicos, entidades representativas da comunidade e poder público.

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