O advogado Adyr Sebastião Ferreira, presidente da Subseção da OAB em Londrina, esteve na tarde de ontem na Câmara para dizer ao presidente Renato Araújo (PPB) que aceita o convite para trabalhar durante dez dias e produzir um parecer sobre qual é o encaminhamento jurídico correto para o caso que analisa a acusação de falta de decoro parlamentar e a possibilidade de cassação do mandato do vereador Jaci Aguiar (PDT).
O convite foi aprovado na sessão da última quinta-feira, através de um acordo da Mesa Diretora e as lideranças partidárias, porque surgiram dúvidas sobre qual é o melhor encaminhamento legal para o caso. A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou, no ano passado, a denúncia do envolvimento de Aguiar com uma tentativa de extorsão decidiu pela instauração de uma comissão processante.
A Mesa Diretora, presidida por Renato Araújo aprovou um ato definindo que a deliberação sobre a instauração desta comissão só deveria ser tomada após a conclusão dos trabalhos do Poder Judiciário sobre o caso. Aguiar está sendo processado na Justiça sob acusação de extorsão e formação de quadrilha.
A polêmica sobre o encaminhamento correto ficou ainda mais acirrada porque o atual procurador jurídico da Câmara, Antonio Carlos Vianna, é também o advogado de defesa de Jaci Aguiar no processo que corre na Justiça. Há interpretações divergentes sobre o quórum exigido para a aprovação da comissão processante e depois sobre uma possível cassação do mandato; e também sobre a possibilidade ou não de os cinco vereadores que integraram a CEI participarem de toda esta discussão.
Ferreira, que no ano passado era o procurador da Câmara, e orientou sobre os encaminhamentos para o relatório final da CEI, afirma que dificilmente mudará este entendimento agora. ‘‘A filosofia dos procedimentos não mudará. Vamos aprofundar a base de entendimento para eles, para que sirva de parâmetro inclusive para futuros casos parecidos’’, diz. Ele afirma que o fato de ter sido advogado de Aguiar em outra tentativa de cassação não tem influência sobre os rumos do seu parecer.

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