A Prefeitura de Campo Mourão parcelou em quatro vezes a entrada de R$ 500.250,00 que a Aterfi Administradora é obrigada a pagar, por lei, pela concessão para gerenciar a nova rodoviária da cidade. A empresa pagou R$ 200 mil à vista e vai quitar o restante em três parcelas mensais corrigidas. A última deve ser paga até o início de dezembro.
O parcelamento da entrada surpreendeu até vereadores governistas que aprovaram a lei autorizando a privatização do terminal, em maio do ano passado. ‘‘Eu havia entendido que esses R$ 500 mil deveriam ser pagos à vista na assinatura do contrato’’, admitiu o vereador Edson Battilani (PPS). A nova rodoviária deve entrar em operação no próximo dia 20.
De acordo com o artigo 2º da lei 1.291, a empresa vencedora da licitação deveria fazer um ‘‘pagamento inicial’’ não inferior a 25% do valor global nem menor que R$ 500 mil. Foi com base nesse artigo que o valor mínimo pela terceirização por 20 anos ficou fixado em R$ 2 milhões. A Aterfi venceu a concorrência com proposta de R$ 2.001.000,00.
O procurador-geral da prefeitura, Robervani Pierin do Prado, disse ontem que pagamento inicial não significa que deva ser à vista. Segundo ele, a única exigência é que esse valor seja pago dentro do exercício financeiro de 2001, como está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ‘‘O que não pode é ficar parte dessa entrada para o ano que vem.’’
Além da lei que autorizou a terceirização do terminal, o decreto que regulamentou o funcionamento da nova rodoviária tem outros pontos polêmicos. O Conselho Deliberativo do terminal, por exemplo, inclui três membros da prefeitura, um da administradora e um dos comerciantes, mas não prevê nenhum representante das empresas de ônibus. ‘‘Foi uma falha. Vamos corrigir isso’’, afirmou Robervani Prado.

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