A votação do projeto de lei do Executivo que solicita autorização para doar o aterro do Lago Igapó 2 (região central) à exploração comercial pela iniciativa privada não entrou na pauta da sessão de ontem da Câmara, a primeira extraordinária do período de recesso do mês de julho. O assunto volta à discussão na segunda-feira, quando será realizada mais uma sessão extraordinária, convocada ontem pelo presidente da Câmara, Adalberto Pereira (PFL).
Havia uma expectativa de que o projeto entrasse na pauta da sessão de ontem a pedido do líder do prefeito na Câmara, Renato Araújo (PPB), o que não ocorreu. O projeto não entrou na pauta do dia por ainda não ter recebido pareceres das comissões da Casa para a emenda apresentada pelo vereador Carlos Kita (PTB), na última sessão ordinária do período.
A emenda de Kita pede a supressão do artigo 6º da proposta do Executivo, que isenta o empresário vencedor da licitação, por um período de dez anos, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Uma outra emenda também foi apresentada pelo vereador Célio Guergoletto (PMDB), estabelecendo que o edital de licitação da área deverá prever, como requisitos para classificação da concorrente, a prévia aprovação do projeto da obra pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Outro projeto previsto para a pauta de segunda-feira é o que trata da gratificação de servidor. O projeto é de autoria dos vereadores Renato Araújo e Alvair de Souza (PL) e propõe uma redistribuição da chamada Retribuição Adicional Variável (RAV), que beneficia servidores da área de arrecadação. O projeto estende o benefício a servidores das Secretarias de Planejamento, Fazenda, Obras e Procuradoria Geral.

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