A Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom) vai recorrer contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre (RS), que derrubou liminar conseguida pela entidade na Justiça federal local proibindo a cobrança de taxas de pedágio na região Noroeste do Estado a partir de 1º de agosto.
O presidente da Adecom, advogado Wilson Quinteiro, vai entrar no início da próxima semana com recurso de agravo regimental no TRF. Além desse recurso, o pleno do TRF terá também de julgar o mérito da ação civil pública impetrada pela Adecom.
Quinteiro explicou que vai abrir outra frente judicial contra as taxas de pedágio. ‘‘O juiz de Maringá que concedeu a liminar à minha ação limitou a decisão de proibir a cobrança a três praças de pedágio da região. Mas eu vou entrar com outra ação pública, desta vez na Justiça estadual, propondo o fim da cobrança em todas as praças de pedágio existentes nas rodoviais federais e estaduais do Paranᒒ.
A liminar que proibiu a cobrança das taxas foi concedida no dia 21 deste mês pelo juiz federal de Maringá José Jácomo Gimenez. O governo do Estado e a concessionária do lote 2 do Anel de Integração, a Viapar, recorreram contra a liminar no TRF de Porto Alegre. A liminar foi derrubada no dia 28 de julho pela presidente do tribunal, juíza Ellen Northfleet.
A juíza argumentou que, sem cobrança de pedágio, não haveria manutenção das estradas e o governo teria de investir verbas dos cofres públicos. Ela argumentou também que a cobrança de pedágio não viola os princípios constitucionais.
O advogado Quinteiro citou dois artigos da Constituição Federal para argumentar que a cobrança de pedágio é ilegal. Segundo ele, o artigo 5º, sobre o direito de ir e vir, e o inciso 5º do artigo 150, sobre a cobrança de tributos. ‘‘O pedágio infringe o direito de ir e vir, além de ser lesivo à economia da região. Infringe também o artigo 150, que diz que o Estado pode cobrar tributo, mas não pode repassá-los a terceiros. E o pedágio tem natureza de tributo, que é de exclusividade do poder público’’, afirmou.Marcos NegriniQuinteiro: ‘‘Vamos pedir a proibição do pedágio em todas as rodovias’’Marccio W. Varella

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