Marcos NegriniO advogado Wilson Quinteiro protocola a ação no fórum de MaringáA Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom) protocolou ontem no Fórum medida cautelar cobrando a exibição dos contratos do Anel de Integração, entre o governo do Estado e as empresas concessionárias. A medida pede, se necessário, a busca e apreensão dos documentos por parte da Justiça, já que todos os canais políticos utilizados pela entidade para a obtenção dos documentos não deram resultado. ‘‘Não conseguimos os contratos nem através da Assembléia Legislativa’’, disse ontem à Folha o advogado Wilson Quinteiro, presidente da Adecom.
Os documentos serão utilizados para uma ação pública contra os contratos firmados entre governo e empresas concessionárias, contestando os critérios para a cobrança do pedágio nas estradas que fazem parte do Anel de Integração. Quinteiro cita a própria lei de concessões dos serviços públicos, de 1995, para basear a ação. ‘‘No artigo 8º, a lei prevê os direitos e obrigações do usuário, a garantia de prestação de um serviço adequado e a informação sobre o acordo entre poder público e concessionários, além da liberdade de escolha pelo usuário’’, diz. ‘‘No entanto, nem as bases do contrato foram divulgadas no caso de privatização das rodovias do Paranᒒ.
Segundo Quinteiro, analisando apenas pelo ponto de vista da cobrança do pedágio, existem várias irregularidades na concessão das estradas. ‘‘O pedágio será cobrado em cima de um bem que foi construído, é mantido e pertence ao contribuinte, que será o maior prejudicado’’, lamenta. Ele diz ainda que as empresas concessionárias terão um prazo de cinco anos somente para executar serviços como roçada, tapa-buracos e sinalização. ‘‘De imediato, não existe justificativa para a cobrança de qualquer taxa. Além disso, não sabemos se existe garantia que obras prioritárias, como a duplicação, serão realizadas’’, argumenta Quinteiro.
Adesivos Ao mesmo tempo que a Adecom inicia um processo contestando a privatização das rodovias na Justiça, o diretório municipal do PMDB de Maringá começa a distribuir adesivos contra a cobrança de pedágio. O adesivo diz apenas ‘‘Pedágio é roubo’’ e não traz nenhuma referência ao partido.
O presidente do diretório, Umberto Crispin, diz que o governo está entregando bens dos paranaenses à iniciativa privada. ‘‘O governo não vai ganhar nada e quer penalizar ainda mais o contribuinte’’, alega Crispin.

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