Acordos propostos pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente da Comarca de Toledo (45 km a oeste de Cascavel) a proprietários rurais da região já resultaram na recuperação de 38 áreas degradadas, com comprometimento de matas, cursos d’água, assoreamento e erosão, que afetavam também estradas por causa das enxurradas.
O acordo é denominado ‘‘compromisso de ajustamento’’, começou a ser firmado no final do ano passado, atingindo paulatinamente áreas contíguas, e evita a aplicação de multas e responsabilização criminal dos proprietários. As ações são lideradas pela promotora Luciana Lepri Moreira, com participação de órgãos oficiais do meio ambiente.
A promotora diz que, inicialmente, a Comissão Municipal de Solos e Instituto Ambiental do Paraná (IAP) fiscalizam as propriedades e os fiscais preenchem cadastros nos quais são apontados os problemas ambientais que devem ser sanados. Depois, os proprietários são chamados à promotoria e convidados a cumprir as determinações, em prazo que varia de acordo com a extensão das irregularidades. No caso de não cumprimento do prazo, ocorre a punição legal.
Luciana Moreira observa que a proposta do ‘‘compromisso de ajustamento’’ ficou mais fortalecida a partir de fevereiro, com a entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais, que pune com maior rigor (inclusive com restrição de liberdade) responsáveis por danos ao meio ambiente.
A lei, porém, permite substituir multas por serviços de recuperação e preservação. ‘‘O objetivo não é punir, mas garantir a proteção dos recursos naturais’’, frisa a promotora. Dos 38 acordos já propostos, em apenas dois casos os proprietários deixaram inicialmente de cumprir as determinações. Em um dos casos, a multa fixada foi de R$ 16,5 mil, mas antes da audiência para sua formalização, o proprietário encaminhou as diversas providências que lhe haviam sido recomendadas, livrando-se do pagamento.
Outra multa, de R$ 7,5 mil, também foi cancelada porque o proprietário acabou implantando a reserva legal de matas, exigida em 20% da extensão das áreas rurais. ‘‘Assim, todos os acordos propostos foram efetivamente cumpridos, o que representa um formidável ganho ambiental na região’’, comenta Luciana Moreira, explicando que as ações ocorrem em sequência, em uma mesma região.
‘‘Isso faz com que possamos mapear os municípios quanto à preservação’’, acrescenta a promotora. Os ‘‘compromissos de ajustamento’’ foram iniciados pelo município de Toledo e agora se espalham por Nova Santa Rosa e São Pedro do Iguaçu, que integram a mesma comarca.
No caso de áreas onde haja danos ambientais irrecuperáveis, a promotoria tem formalizado denúncias para responsabilização cível e criminal, como é o caso da queima de uma floresta de 60 hectares em São Pedro do Iguaçu, no final de outubro. A promotora denunciou como responsáveis sem-terra que ocupam a fazenda e o proprietário.

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