O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Londrina, Adyr Sebastião Ferreira, entrou com quatro recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), que determinou aos vereadores da gestão 93-96 a devolução do 13º salário pago no final de 95. O acórdão do TJ foi publicado no dia 6 de abril. O julgamento ocorreu em novembro do ano passado.
Ferreira esclarece que entrou com dois recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - um em nome da Câmara e outro em nome dos vereadores, para os quais também advoga; e usou o mesmo procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos os tribunais são em Brasília. Os recursos em nome dos vereadores foram protocolados na última quinta-feira. Já os que estão em nome da Câmara devem ser protocolados hoje pela manhã.
Os recursos não incluem os então vereadores Roberto Kanashiro, Tercílio Turini, Alex Canziani, Francisco Roberto e Carlos Kita, que devolveram os valores recebidos após o início da ação.
‘‘O fundamento da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná foi que houve aumento de remuneração na mesma legislatura, o que é proibido pela nossa Constituição. Nós sustentamos que o pagamento do 13º salário não significa aumento e sim um reflexo do que ocorre com os deputados estaduais e federais, que recebem o 13º salário pelo menos desde 88’’, afirma Ferreira.
O advogado sustenta ainda que a legislação em vigor permite aos vereadores o recebimento de verbas iguais às de deputados. ‘‘Aumento é variar o valor do salário. Pagamento de verba extra não é aumento salarial.’’ Ferreira argumenta que entrou com quatro recursos porque cada um tem um destinatário: os recursos especiais são destinados ao STJ, que analisa a adequação da legislação federal; o STF analisa, exclusivamente, matéria constitucional.
A decisão do TJ encerra, a nível estadual, a tramitação da ação popular iniciada em 95 por um grupo de moradores de Londrina, representados pelo advogado Walter Barroso.
O mesmo grupo ingressou com outras duas ações populares. Uma tramita na 3ª Vara Cível de Londrina e visava impedir o pagamento do 13º salário dos vereadores no final de 97. Foi concedida liminar e os valores foram depositados em juízo. A outra tramita na 1ª Vara Cível e pede a devolução do pagamento efetuado em 96. As duas ações estão na fase de contestação. Segundo Adyr Sebastião, a defesa preparada por ele para estas duas últimas ações tem cerca de 100 páginas.

mockup