Mauricio Della Barba
De Londrina
A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em segunda e última discussão, o projeto de lei que condiciona a venda do restante das ações da Sercomtel S.A. – empresa de telecomunicações da cidade –, à realização de um plebiscito popular. O projeto aprovado também determina que qualquer alienação de ações só poderá ser feita em Bolsa de Valores e não mais com parceiros estratégicos, como ocorreu na negociação com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), quando foram comercializadas 45% da ações da empresa.
No mês passado, a Sercomtel entrou com pedido de registro como sociedade de capital aberto na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de poder captar recursos no mercado de capitais através da emissão de ações preferenciais. A empresa está aguardando resposta da CVM.
‘‘O projeto garante que o patrimônio de Londrina não será vendido sem uma consulta prévia à população’’, argumentou o vereador Tercílio Turini (PSDB), autor do projeto.
O diretor-presidente da Sercomtel S.A., Rubens Pavan, disse não ter conhecimento do texto do projeto, mas declarou ter preocupação quanto à sua implicação futura. ‘‘Temo que, no futuro, esse projeto possa prejudicar e comprometer o desenvolvimento da empresa. Temos que lembrar que se trata de um mercado competitivo e dinâmico e não sei, na prática, como um plebiscito interferiria nos nossos planos’’, salientou Pavan.
A aprovação do projeto – unânime pelos 20 vereadores presentes na sessão de ontem – demonstra uma radical mudança na opinião por parte dos membros da Casa. O projeto de Turini tramita na Câmara desde agosto do ano passado. Logo após a sua entrada, foi retirado da pauta por quase dois meses seguidos. Ao voltar ao plenário, recebeu um substitutivo e foi aprovado em primeira discussão no dia 14 de dezembro. Novamente retirado da pauta, recebeu mais dois substitutivos antes de ser votado. O projeto aprovado ontem é o mesmo apresentado em agosto por Turini – sem os três substitutivos.
Também em dezembro do ano passado, os vereadores chegaram a aprovar um projeto de lei obrigando o Município a vender ações da Sercomtel somente após aprovação do legislativo, mas voltaram atrás acatando um veto do prefeito Antonio Belinati (PFL) em uma votação secreta.
Na mesma época, uma ação popular também tentou impedir uma eventual negociação dos 55% de ações ordinárias da Sercomtel S.A. que ainda pertencem ao Município, mas acabou sendo indeferida pelo juiz da 6ª Vara Cível Celso Seikiti Saito.
Para se transformar em lei, o projeto aprovado ontem pela Câmara ainda depende da sanção do prefeito Antônio Belinati. O vereador do PSDB não acredita em um possível veto do Executivo. ‘‘O projeto recebeu parecer legal e constitucional da Comissão de Justiça’’, enfatizou Turini.

mockup