Cascavel - De nada adiantou a proposta do prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), de aumentar os descontos para o pagamento à vista, de 10 para 20%, e a quantidade de parcelas para o pagamento da taxa de renovação de alvará. Cerca de 190 empresários filiados à Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic) decidiram entrar ontem com mandado de segurança contra a cobrança da taxa.
Os empresários, que estão recebendo o respaldo jurídico da entidade, pretendem comprovar na Justiça a inconstitucionalidade da taxa de renovação do alvará, e com isso não pagar. Depois da decisão do prefeito em modificar as formas de cobranças, o presidente da Acic, Rogério Stein, entrou em contato com os empresários, mas somente 5% desistiu de ingressar na Justiça.
Alheios à decisão dos empresários de recorrer do valor da taxa, os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, o adiamento do vencimento do dia 15 para o dia 25 de março. Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Atair Gomes da Silva, a votação ocorreu a pedido a prefeitura e das entidades de classe que representam os empresários da cidade.
Com o adiamento, o pagamento à vista ocorrerá no dia 25 com 20% de desconto. A taxa poderá ser parcelada em quatro vezes sem juros.
A secretaria municipal de Finanças espera arrecadar R$ 1,5 milhão com o recolhimento da Taxa de Alvará.

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