Londrina
O advogado Ronaldo Gomes Neves ingressou ontem na 10ª Vara Cível de Londrina com um pedido de restabelecimento da liminar que suspendeu a venda de ações da Sercomtel S/A. A liminar foi revogada no último dia 16 pelo juiz Mário Nini Azzolini. Com o restabelecimento da liminar, Neves tenta impedir a operação autorizada pela Câmara para que a Prefeitura de Londrina contraia empréstimos de R$ 80 milhões usando como garantia as ações do Município na Sercomtel S/A, mas que ainda não foram colocadas à venda no mercado.
Neves, ex-procurador jurídico da gestão Belinati de 1989 a 1992, advoga para o médico Altair Mocelin e outros três londrinenses que, no ano passado, ingressaram com uma ação popular questionando a transformação da autarquia em sociedade anônima. Ele diz que a operação que a Prefeitura pretende efetivar é ‘‘viciada’’. ‘‘O processo de privatização da Sercomtel está sub judice e seu patrimônio ainda não foi convenientemente avaliado.’’ O capital da Sercomtel está estimado em R$ 268 milhões. O valor solicitado para a caução corresponde a praticamente 30%.
Ele entende ainda que a captação de recursos no final do ano denota uma preocupação ‘‘de última hora, no apagar das luzes’’. Em sua justificativa à Câmara, o prefeito Antonio Belinati (PDT) alegou que o dinheiro será usado em obras e investimentos. Belinati explicou ainda que o projeto contempla ‘‘a urgente necessidade de autorizar a Sercomtel a participar de novas sociedades de capital privado e permitir à companhia ingressar e atuar no mercado de comunicação’’.
Para o secretário-geral da Prefeitura, Gino Azzolini Neto, ‘‘quem tentar impedir a venda das ações estará trabalhando contra a comunidade’’. ‘‘Antes estávamos impedidos pela lei, mas agora estamos abrindo a perspectiva de fazer a empresa ter competitividade. Temos uma obrigação legal e moral de proceder o processo de privatização, como prevê a lei das telecomunicações’’, defende. ‘‘A população pode ficar tranquila que o patrimônio da Sercomtel não será dilapidado. Tanto a Prefeitura como a Sercomtel estão nas mãos de pessoas decentes.’’

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