O Londrina Esporte Clube (LEC) poderá ter que devolver os R$ 480 mil repassados pela Prefeitura para a disputa do Campeonato Brasileiro da 2ª Divisão do ano passado. É que o comerciário Ademilto da Silva Trindade entrou na Justiça com uma ação popular.
O pedido é contra o prefeito Antonio Belinati (sem partido), o secretário de Fazenda, Luís César Guedes, e o procurador-geral do Município, Eduardo Duarte Ferreira. O juiz da 7ª Vara Cível, José Cichocki Neto, extinguiu a ação contra o secretário e contra o procurador.
O autor da ação pede a citação também dos 16 vereadores - que aprovaram a lei que autorizou o Executivo a fazer o repasse - e do beneficiário, o Londrina Esporte Clube. Na ação, patrocinada pelo advogado Osvaldo Gimenes, o autor argumenta que a Constituição Federal exige que os atos da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, obrigando o administrador a zelar pelo bom emprego das verbas públicas, ainda que dentro de previsões orçamentárias.
O comerciário entende que a doação do dinheiro para o LEC fere, no mínimo, o princípio da moralidade do ato praticado pela Administração. A ação popular destaca que o Londrina Esporte Clube é uma entidade particular e que o Prefeito o beneficia em detrimento de outras necessidades como o pagamento de precatórios trabalhistas, que têm natureza alimentícia, e do repasse à Caixa de Previdência dos Funcionários Municipais (Caapsml) das contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento.
O procurador do Município estava em reunião e não retornou o telefonema posteriormente. Mas o procurador da Câmara de Vereadores, Antônio Carlos Vianna, recebeu a citação na tarde de terça-feira.
Ontem, ele requereu toda a documentação relativa à lei que autorizou o prefeito a fazer o repasse da verba. Vianna tem prazo de 30 dias para apresentar a defesa. ‘‘Preciso de toda a documentação para depois fazer uma análise e preparar a defesa. Ainda não tenho opinião sobre o caso’’, disse Vianna.

mockup