O advogado londrinense Antonio José Mattos do Amaral e mais cinco alunos do quinto ano do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL) entraram ontem com requerimento no Ministério Público, pedindo providências para o caso das três detentas do 2º Distrito Policial que foram separadas de seus filhos na última sexta-feira. O documento é encaminhado ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, Dimas Ortêncio de Mello, e pede que ele determine a remoção destas mulheres para locais onde possam permanecer com seus bebês, que têm de 14 dias a sete meses.
Em matéria publicada ontem pela Folha, a promotora da Vara da Infância e da Juventude, Édina Maria Silva de Paula, explicou que pediu a retirada das crianças da cela onde viviam com as mães por considerar que o local oferecia muitos riscos aos bebês. ‘‘Ou garantia o direito à amamentação, ou o direito à saúde e à vida’’, afirmou. Na mesma matéria, o pediatra Renato Mikio Moriya informou que nos primeiros meses de vida a mãe é a única referência da criança, e o contato entre os dois é importantíssimo e insubstituível.
Para o advogado Antonio do Amaral, o encaminhamento dos filhos das detentas para entidades de assistência social e parentes, sem a garantia de que continuassem sendo amamentados no peito pelas mães, foi uma solução simplista e que desrespeita o texto constitucional. Ele lembrou o inciso 50 do artigo 5º da Constituição Federal, que diz: ‘‘Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.’’
Na opinião de Amaral e dos estudantes Emerson Martinez, Cláudia Carstenf, Fernando Jamussi, Mateus Mariano e Roseane Tami, em um caso como este deve prevalecer o princípio maior do Direito Penal, que é o da humanidade. Eles ressaltam que o Estado tem as suas responsabilidades e obrigações, devendo assegurar os direitos previstos na Constituição.
‘‘Se não houver, em Londrina, um local apropriado para receber estas mulheres com seus filhos que ofereça condições de salubridade e de segurança, ficará provada a falência total e ineficácia do Estado. Neste caso então entraremos com pedido de prisão domiciliar’’, antecipou o advogado. Amaral recebeu uma procuração das detentas Alcilda Alves Berto, Rita de Cássia Henriques e Maria Cristina Nalevaiko para defender seus interesses em relação ao assunto.
O advogado e os cinco alunos pretendem pedir também a manifestação do promotor de Defesa dos Direitos Constitucionais, Paulo Tavares, sobre o caso. Ontem à tarde, o promotor ainda não tinha conhecimento do documento e, portanto, não quis antecipar declarações. Ele lembrou que instalou procedimento administrativo para apurar as questões mais cruciais da Segurança Pública em Londrina, entre elas o ritmo lento da construção da Cadeia Pública.
‘‘O Estado está se omitindo em relação a muitas questões, impedindo que a Constituição seja cumprida. Nós estamos tentando intervir através do caminho jurídico, mas isso não impede que a sociedade civil organizada também intervenha. Isto é muito importante’’, afirmou, preferindo não julgar como certo ou errado o procedimento da Justiça no caso do afastamento das crianças das mães que estão presas.

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