Mauricio Della Barba
De Londrina
O Ministério Público pretende entrar com uma ação civil contra a Sanepar, para garantir que a empresa não efetue o corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, sob qualquer pretexto. A ação está sendo elaborada pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Hélio Cardoso, que deve encaminhá-la até o final do ano.
‘‘O corte de água viola os princípios gerais de nossa Constituição Federal que diz respeito a dignidade humana’’, disse o promotor. Para sustentar a ação, além da Constituição Cardoso também se embasa em outras decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte máxima da União, e no Código de Defesa do Consumidor.
‘‘A Sanepar pode tomar todas as providências judiciais para receber a conta de água do consumidor inadimplente, porém jamais deve suspender o abastecimento, um serviço essencial para a saúde e higiene da população’’, disse. Para o Ministério Público, o corte de água, além de ser um meio de cobrança abusivo por parte da empresa, expõe ao ridículo, constrange o consumidor e afronta a dignidade do ser humano.
Um dos casos semelhantes em que o STJ proibiu o corte de água, aconteceu no Estado de Santa Catarina contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em maio deste ano. Na decisão judicial, o STJ alega que a empresa ‘‘cometeu ato reprovável, desumano e ilegal’’, sendo obrigada por lei a ‘‘fornecer água a população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, não expondo ao rídiculo e ao constrangimento’’.
Outra parte diz que ‘‘o Poder Público dispõe de outros meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários’’. No processo, o corte de energia elétrica, outro serviço essencial à população, também é citado como ilegal.
A questão do corte de água e de luz já vem sendo discutida há tempo em várias cidades do Paraná (ver texto nesta página). O advogado e assessor jurídico da Sanepar, Tadeu Resinski, disse que ações civis semelhantes já se encontram em fase de ajuizamento nas cidades de Toledo e Guaíra. Em outras oito – Pato Branco, Corbélia, Mandaguaçu, Assaí, São Sebastião da Amoreira, Pérola e Ponta Grossa e Londrina – projetos no mesmo sentido estão sendo discutidos na Câmara de Vereadores. O advogado da Sanepar não quis se pronunciar sobre os casos, alegando não poder dar entrevistas por decisão da própria empresa.
Em visita a Londrina na última terça-feira, o diretor-presidente da Sanepar, Carlos Afonso Teixeira de Freitas, disse que um provável impedimento de corte de água poderia aumentar a inadimplência e com isso prejudicar os planos de investimento da empresa em todo o Estado. A Sanepar conta com cerca de 1,8 milhão de ligações de água em todo o Paraná e atualmente tem menos de 3% de inadimplentes.Ministério Público se embasa na Constituição brasileira, no Código de Defesa do Consumidor e em decisões do Superior Tribunal de Justiça
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