Paulo Pegoraro
De Cascavel
Deu entrada na tarde de ontem na Justiça Federal de Cascavel ação civil pública, apresentada pelo Ministério Público (MP) federal, para responsabilizar a União por abuso de autoridade e prejuízos causados às pessoas que foram obrigadas a adquirir o kit de primeiros-socorros (com preço de até R$ 10,00), que havia sido instituído pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em todo o País, teriam sido gastos aproximadamente US$ 700 milhões na aquisição dos chamados ‘‘kits bobagem’’.
Os estojos com esparadrapo, gaze, tesoura, luvas plásticas e água oxigenada, foram exigidos nos carros entre janeiro e abril, quando o dispositivo do CTB e a Resolução foram anulados na Câmara, por iniciativa do deputado federal paranaense Padre Roque (PT). O parlamentar sustentou que o kit era ‘‘inútil, caro e perigoso’’ por sugerir que um simples curativo seria forma de socorro adequado no caso de acidente automobilístico.
A ação do MP federal, assinada pelo procurador da República Celso Antônio Três, pede também que as multas por falta de kit sejam estornadas e os pontos na CNH, anulados. No caso dos prejuízos com a aquisição dos kits, ele quer que a União seja condenada a reembolsar os valores pagos, mediante a apresentação de comprovante da aquisição. A ação contempla proprietários de carros que residam nos 64 municípios jurisdicionados ao MP de Cascavel.
Para se habilitar à anulação de multas, pontos e restituição de valores, caso a ação tenha decisão favorável, eles devem comprovar a propriedade de carro no período de vigência da Resolução (1 de janeiro a 14 de abril).

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