Paulo Ubiratan
O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais de Londrina, Paulo Tavares, protocolou ontem ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado para que seja instalada a Defensoria Pública na cidade. ‘‘A ação vem diretamente em defesa da população carente. Não se trata de novidade, já que em Curitiba a Defensoria Pública está funcionando com 30 advogados do Estado. Estamos apenas fazendo cumprir o artigo 134 da Constituição’’, afirmou o promotor.
A ação solicita que sejam destacados, no mínimo, 10 advogados para Londrina, pertencentes ao quadro dos 200 advogados do Estado que atua nas secretarias estaduais. O documento estipula também que se o Estado não adotar a medida no prazo de 30 dias, que pague multa de R$ 1 mil por dia.
Exige ainda que o Estado institui e estruture a carreira de defensor público em Londrina em seis meses, inclusive, fixe salário, vantagens, direitos e deveres. Caso o Estado não respeite o prazo, que também fique sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil. O valor deverá ser destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, conforme lei 7347/85, que funciona para que as comunidades pobres tenham acesso à Justiça.
Paulo Tavares disse que a atual situação no Paraná é caótica, excluindo a capital, já que não oferece nenhum serviço jurídico à população carente. Desde abril, o governo estadual não paga mais os advogados dativos (nomeado pelo Estado), que trabalhavam em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os dativos tinham também a função de defender gratuitamente pessoas sem condições financeiras. O Estado é quem cobria os custos do defensor.
Na época, o secretário da Justiça e Cidadania, José Tavares, que coordenava o convênio, enfatizava que a extinção iria trazer graves problemas. Ele chegou a desabafar à Folha que só não dava continuidade ao projeto de constituir o advogado dativo porque o governo não tinha mais verba para sustentá-lo. Tavares tentou de diversas formas achar uma maneira de substituí-lo, mas até agora não conseguiu.
Paulo Tavares pondera que é impossível esperar por mais tempo uma solução para o problema. ‘‘Estamos entrando em uma situação crônica, de consequências gravíssimas e imprevisíveis. Quando propusemos a ação, buscamos exclusivamente ter uma visão de humanidade, dignidade e cidadania’’, afirmou.
O promotor ressaltou que, atualmente, por falta de advogados, muitas pessoas estão tendo prejuízos materiais e morais; crianças que sofrem por deixar de pleitear pedidos de pensão alimentícia ou outros benefícios, ou aqueles réus que poderiam ter uma melhor defesa nos processos criminais.

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