A situação de emergência é identificada quando há o reconhecimento de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada. O prefeito pode decretar situação de emergência quando há indícios que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública. Neste caso, o governo do Estado poderá auxiliar o município nas ações de restabelecimento do bem-estar social.
Calamidade pública

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