A LEGISLAÇÃO
- O Brasil tem uma das melhores e mais modernas legislações do mundo em matéria de proteção ao deficiente, com a Constituição de 1988, mas deixa de ser cumprida, segundo o deputado federal Flávio Arns, presidente da Federação Nacional das APAEs
- Além da legislação federal, leis estaduais e municipais também garantem direitos. ‘‘Se a sociedade der condições ao deficiente, ele vai dar retorno à sociedade. Basta dar condições’’, diz o vereador Borges dos Reis, hoje um dos vereadores mais atuantes junto aos portadores de deficiências.
- Leis municipais garantem, por exemplo, transporte gratuito aos deficientes carentes bem como seus acompanhantes e a construção de novas calçadas com material antiderrapante.

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