A anistia aos
estrangeiros
Quem tem direito
Estrangeiros que ingressaram irregularmente no Brasil até 29 de junho deste ano ou que estão com o visto vencido
Prazo para pedir
o benefício
De 7 de setembro a 6 de dezembro deste ano
Locais
Delegacias da Polícia Federal
Horário de
atendimento
De segunda a sexta-feira, das 10h às 15h
Documentos necessários
1) Passaporte ou carteira de identidade (apenas para nascidos no Paraguai, Argentina, Uruguai ou Chile); nascidos em países que não mantêm relações diplomáticas com o Brasil devem apresentar o ‘‘laissez-passer’’ (documento fornecido por representações diplomáticas do Brasil ou delegacias da Polícia Federal)
2) Certidão negativa de antecedentes criminais no período em que o estrangeiro já está no Brasil, fornecido pelo Fórum
3) 2 fotos 3x4 coloridas, de frente, recentes e com fundo claro
Quanto custa
28,5463 Ufirs (R$ 27,43), referente ao pedido de registro
54,8968 Ufirs (R$ 52,76), para a expedição da primeira via da cédula de identidade de estrangeiro
Validade do
documento
Estrangeiro receberá carteira de identidade provisória, com validade por 2 anos, prorrogável por mais 2; nesse período poderá solicitar registro permanente
Fonte: Polícia Federal

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