A estrutura definitiva do regime comum automotivo do Mercosul deverá ficar pronta apenas para a reunião de cúpula no Rio de Janeiro, marcada para dezembro deste ano. A confirmação foi feita pelo ministro da Indústria e Comércio, José Botafogo Gonçalves. Os presidentes anunciaram no encontro de Ushuaia apenas um sumário sobre os avanços conquistados até agora na política comum, que irá reger a indústria automobilística do Mercosul a partir de janeiro do ano 2000.
Botafogo Gonçalves explicou que três pontos conceituais e um temporal foram acordados entre os quatro países membros, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O primeiro se refere ao livre comércio intra-zona. Ou seja, a partir do ano 2000, os veículos produzidos na região estarão isentos de qualquer taxa de importação.
Foi acertada ainda uma Tarifa Externa Comum de 35% para veículos importados de terceiros países. Gonçalves disse que não haverá tarifas especiais cobrindo produtos específicos. Com isso, fica totalmente descartada a possibilidade de as montadoras instaladas no Mercosul venham a importar veículos de suas matrizes com alíquotas menores, como vinha sendo reivindicado pela Assoaciação dos Fabricantes de Automotores da Argentina (Adefa) e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
O último ponto conceitual se refere ao fim dos subsídios nacionais (inclui os estaduais e municipais). O ministro disse que este ponto não interfere nas decisões de Estados e municípios na concessão de incentivos ou subsídios. ‘‘A norma internacional, que será assinada pelos quatro países, implicará obrigações de não aplicar subsídios. Mas isso não significa que essas concessões estejam proibidas, apenas que, na eventualidade dessas aplicações, o produto (veículo) resultante desse procedimento terá aplicação do regime comum automotivo’’, explicou Botafogo Gonçalves.
Isso significa que qualquer veículo produzido com vantagens que prejudiquem a competitividade terão de pagar a mesma TEC dos carros importados de terceiros países. Finalmente, o sumário do regime divulgado na sexta-feira em Ushuaia definiu o dia 1º de janeiro do ano 2000 como a data de entrada em vigor do regime comum automotivo.
O ministro antecipou ainda que existem pendências a serem acertadas para concluir a estrutura definitiva do regime comum automotivo, razão pela qual o acordo não saiu nesta reunião de cúpula de presidentes do Mercosul. Entre as pendências estão, por exemplo, a não definição de uma TEC para caminhões e tratores, por exemplo. Neste ponto, o Uruguai e o Paraguai ainda pleiteiam que esses ‘‘veículos’’ recebam tratamento de bens de capital.
Outro ponto polêmico no regime ainda é o relacionado ao conteúdo ou regra de origem. O Brasil propõe 60% de conteúdo regional para ser considerado Made In Mercosul. A Argentina ainda insiste na idéia de que metade desses 60% sejam de conteúdo local. ‘‘Isso seria criar uma reserva de mercado, sendo incompatível com as regras e normas que vêm sendo definidas para o regime comum’’, explicou o ministro.
ComitêO ministro comentou ainda que os quatro países decidiram criar um comitê de acompanhamento, de caráter governamental, de execução do regime comum automotivo. O comitê, que ainda não tem data definida para começar a funcionar, será responsável pela fiscalização dos compromissos assumidos pelas montadoras. O comitê se encarregará ainda de elaborar trabalhos de atualização técnica, diante do dinamismo da indústria automobilística mundial na área de tecnologia. Finalmente servirá como veículo de queixas e reclamações em relação à implantação ou não do programa comum para os quatro países.

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