O motorista que tiver o carro reprovado na inspeção veicular pagará um terço da tarifa para fazer novo exame e, assim, conseguir o certificado autorizando-o a circular nas ruas. O preço valerá apenas se o motorista retornar dentro de 30 dias para o novo teste, depois de fazer os reparos exigidos. Caso passe desse prazo, terá de pagar a tarifa normal. Essas regras constam da minuta do edital de licitação para a exploração da inspeção veicular, divulgada no último dia 22, na audiência pública realizada no Ministério da Justiça e pode sofrer mudanças.
A minuta propõe a divisão do País em 15 a 25 lotes. Mas quem ganhar um lote em São Paulo terá também de fazer inspeção num Estado menos rentável, como o Acre. ‘‘Levará o filé e a carne de pescoço’’, resumiu o presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Gidel Dantas. Cada empresa ou consórcio não pode deter mais de 10% da frota total, que é de 26 milhões de carros. A vida média da frota é de 11 anos. Segundo previsão de Dantas, 35% dos carros hoje em circulação nas ruas seriam reprovados na primeira inspeção, caso os itens de segurança fossem fiscalizados de uma vez, ao invés de serem paulatinamente incorporados à inspeção.
A minuta deixa em branco o espaço sobre o preço da tarifa a ser cobrado. Será definido após os 15 dias utéis, em que o governo receberá sugestões para o edital que deve ser lançado em meados de janeiro. Mas deve variar entre 30 reais e 90 reais, dependendo do tipo do automóvel. O governo terá 45 dias para abrir os envelopes com as propostas das empresas. Um dos critérios para a escolha do vencedor será o valor pago ao governo para receber a concessão.
A inspeção veicular não deverá começar em 1º de março, de acordo com o que estava previsto. ‘‘Se não houver decisão judicial contrária ao nosso modelo, devemos começar a fazer a inspeção até maio’’, previu Dantas. Mas o futuro secretário de transportes do governo do Rio Grande do Sul, Beto Albuquerque, e vários outros representantes do novo governo gaúcho avisaram que vão ingressar na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o modelo de inspeção aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dantas também informou que arguiria a
inconstitucionalidade do projeto aprovado pelos deputados gaúchos municipalizando a inspeção.
Os gaúchos ocuparam a primeira fileira do auditório do Ministério da Justiça e, por mais de uma hora da audiência pública, protestaram contra a decisão de privatizar a inspeção, acusaram o governo de desrespeitar a lei e de jogar nas mãos de empresários um mercado de cerca de R$ 1,5 bilhão. Os gaúchos chegaram a bater boca com Dantas, que estava sentado sozinho na mesa em frente, enquanto empresários aguardavam na platéia a chance de também falar.
‘‘Nós inspecionamos ‘Boeing’ e não vamos ter capacidade para fiscalizar ‘Fusca’?’’, questionou Albuquerque. O representante da Confederação Nacional dos Municípios, Vanderlan Vasconcelos, disse que as cidades estão inconformadas com a imposição de inúmeras responsabilidades sem possuír recursos para as bancar. ‘‘90% das responsabilidades de trânsito passaram para os municípios’’, disse o futuro secretário dos transportes da prefeitura de Porto Alegre, Mauri Cruz.
Dantas defendeu-se, afirmando que consultou os Estados e não houve manifestação de interesse em realizar inspeções. ‘‘Concluímos que, se deixássemos para os Estados, não teríamos inspeção veicular no País’’, afirmou Dantas, que, ao dar por encerrada a discussão com os gaúchos, foi aplaudido pelo resto da platéia.
A principal queixa dos empresários presentes foi a de que o modelo da inspeção joga 20% do mercado nas mãos das empresas estrangeiras, ao exigir comprovada experiência. ‘‘Não precisamos entregar 20% de graça para ninguém’’, afirmou o representante da Construtel, Luiz Antônio da Rocha Maria. O representante da Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos do Rio Grande do Sul, Roberto Bressiane, afirmmou que 60% da inspeção será visual e que, no Brasil, há profissionais capacitados para fazê-la.

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