Arquivo FolhaPelo novoCódigo o air bag não será item obrigatório em todos os veículosA exclusão do air bag como equipamento obrigatório e o fim do selo no pára-brisa dos veículos atestando o pagamento de taxas são as principais modificações feitas pela Comissão Especial da Câmara que aprovou o relatório sobre o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A comissão restabeleceu o artigo que livra os motoristas de prisão em flagrante; nem se exigirá fiança, se houver prestação de socorro à vítima. Além disso, foi rejeitada a proposição do Senado que aplicava penas para empresas ou proprietários de veículos que não controlavam o tempo de direção dos seus motoristas. Para a comissão, não haveria como controlar os horários de direção nas diversas regiões do País.
Se o projeto for aprovado na primeira quinzena de junho, como querem os deputados, seguirá imediatamente à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Entretanto, a aplicação do novo Código Brasileiro de Trânsito só será feita após 120 dias depois de sancionado, prazo estipulado pela comissão para que o governo faça uma ampla campanha publicitária esclarecendo dúvidas sobre a lei. As penas para as infrações cometidas por motoristas variam de multas a quatro anos de prisão. Além disso, a nova Carteira Nacional de Habilitação só será expedida depois que o motorista comprovar, durante um ano, que é hábil e não tenha cometido nenhuma infração grave.

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