A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou, em Brasília, um projeto de lei que permite a regularização de veículos usados que foram importados com liminares na Justiça. Para efetivar a regularização, é necessário que os solicitantes tenham adquirido o veículo no mercado interno, de terceiros, sem participação no processo de importação. É preciso ainda comprovar o pagamento de todos os tributos e demais acréscimos legais devidos na entrada do veículo no país ou que se promova sua liquidação antes da regularização. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e depois para o Senado.

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