O Ministério da Justiça suspendeu a publicação de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deveria ser anunciada na última sexta-feira (18/01), e permitia o recolhimento da carteira de habilitação de motoristas envolvidos em acidentes com mortes. O governo federal ainda não encontrou embasamento jurídico que sustente o recolhimento da carteira, segundo informaram interlocutores do Ministério da Justiça. Não há prazo para a publicação da resolução.
As três sugestões de legislação preparadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não foram aceitas pelo Ministério da Justiça.
Uma delas previa o recolhimento imediato da carteira de motoristas envolvidos em acidentes com mortes, outra sugeria a suspensão da carteira após realização de perícia. A terceira sugestão determinaria que o delegado de polícia tomasse o documento do motorista.
O governo cogitou de recolher a carteira após o término do inquérito policial. Mas juristas do próprio governo não encontraram sustentação jurídica para recolher a carteira sem decisão judicial, o que anularia o efeito prático da medida em estudo, que é a suspensão o mais rápido possível da habilitação. Esses mesmos juristas alegam que uma resolução sem muita base jurídica poderia causar a devolução judicial da habilitação em poucos dias, desmoralizando a medida.
O ministro da Justiça, José Gregori, preferiu estudar mais profundamente o assunto. Ele pretende levar todas as propostas aos membros do Contran. Segundo avaliação que se faz dentro do governo, é melhor recuar agora do que baixar uma medida sem fundamento e depois arcar com o ônus da desmoralização. O governo foi obrigado nos últimos dias a revogar, por partes, a medida provisória que previa multas para procuradores que apresentassem denúncias infundadas, ônus que recaiu totalmente sobre Gregori, apesar da medida ter sido elaborada pelo advogado Geral da União, Gilmar Mendes.
A decisão de tomar carteira de motorista envolvido em acidentes com mortes foi tomada às pressas, em recente reunião no Ministério da Justiça. A idéia foi importada do Japão pelo presidente do Denatran, Délio Cardoso. O governo queria dar uma resposta rápida para o elevado número de mortes no trânsito em todo o País, mas acabou anunciando a medida antes de estudo jurídico aprofundado.

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