Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) obriga o dono de carro a fazer anualmente a inspeção veicular, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito. O Contran também regulamentou a habilitação e o uso do bafômetro. A exigência deverá ser cumprida após o terceiro ano de uso de um carro zero. Veículos de transporte escolar passarão pela avaliação a cada seis meses. A multa para quem desrespeitar essa regra é de R$ 115,00 e o veículo pode ser recolhido.
Na inspeção serão verificados itens que garantem a segurança do carro, como freio, suspensão, pneus, sistema elétrico, entre outros. O carro reprovado será proibido de circular. O Contran não regulamentou a emissão de gases. Essa é uma tarefa para o Conama.
A data de 1º de março de 1999 para o início da inspeção veicular foi tirada da regulamentação. Agora, não há prazo para que o motorista faça a primeira verificação. ‘‘Esperamos que antecipe (seja antes de março)’’, comentou o ministro da Justiça e presidente do conselho, Renan Calheiros. Mas, segundo ele, a nova data será determinada pelo ‘‘calendário de licitação das concessões’’. A União venderá a empresas privadas o direito de atuação nesse novo mercado.
O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Gidel Dantas Queiroz, disse que um conselheiro alertou que se a data fosse mantida não seria possível fazer licitação para escolha das empresas encarregadas da inspeção.
O Contran também não definiu quanto custará a inspeção. ‘‘Depende do tamanho do carro e dos itens a serem inspecionados’’, disse o ministro. Segundo ele, o preço será determinado no edital de licitação. ‘‘A tarifa deve remunerar de forma justa o capital investido sem que se torne um peso excessivo para o usuário’’, afirma Calheiros. No mundo inteiros, disse, a tarifa varia de U$ 30,00 a U$ 80,00.
Não poderão participar das concorrências para criação de estações de inspeção veicular oficinas mecânicas, concessionárias, montadoras ou seguradoras. ‘‘As empresas não poderão vender peças. Só farão inspeção’’, disse o ministro. Cada empresa ou consórcio não poderá ficar com mais de 10% do mercado nacional. A concessão durará dez anos, renovável por igual período. Empresas estrangeiras deverão associar-se ao um consórcio nacional para participar das licitações.
Habilitação O Contran aprovou ainda a regulamentação do processo de habilitação do motorista. O conselho revogou resolução anterior, a de número 33, que criava Organismo de Qualificação de Trânsito ligado ao Inmetro para fiscalizar as auto-escolas que passam a se chamar centro de formação dos condutores. No lugar do OQT o conselho instituiu hoje as Controladorias Regionais de Trânsito, que serão fiscalizadas pelos Detrans. As empresas interessadas em ser uma controladoria precisam passar por licitação.
O exame de habilitação fica mais difícil. O candidato a motorista deverá assistir a 30 horas de aula teórica sobre direção defensiva, primeiros socorros, mecânica, proteção ao meio ambiente e respeito à cidadania. E, quando for aprovado no exame de direção, levará um ano para receber a carteira de habilitação definitiva.
O Contran aprovou resolução que torna o exame do bafômetro obrigatório. O Código de Trânsito Brasileiro prevê punição para motoristas que estejam dirigindo com mais de seis decigramas por litro de sangue. A resolução traduz o que significa esse limite para o bafômetro, acionado por um sopro: três miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

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